Política de Privacidade

A JURISCAN é operada pela JURISCAN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.048.600/0001-26, com sede em Brasília-DF. O encarregado pelo tratamento de dados é Rodrigo Fabrício Velozo. Para os dados descritos aqui, a JURISCAN é a controladora: é ela quem decide o que é tratado e para quê.

Há uma exceção importante, e ela está declarada em vez de escondida: a partir do momento em que o cliente exporta um lead e passa a contatar o credor, o cliente se torna controlador do que faz com aquele dado. A abordagem comercial, a mensagem enviada e a proposta são responsabilidade dele, não nossa.

De quem se cadastra e usa a plataforma, tratamos: nome, e-mail, senha (guardada apenas como hash, nunca em texto), e — se o cadastro for feito com o botão do Google — o identificador e a foto de perfil da conta Google.

Do uso da plataforma: registros de acesso, buscas realizadas, exportações feitas, consumo do plano e endereço IP. São necessários para aplicar cota, apurar cobrança, investigar erro e detectar abuso.

De pagamento: não armazenamos dados de cartão. O cartão é informado diretamente ao Stripe e nunca transita pelo nosso servidor nem é gravado no nosso banco. Guardamos apenas o identificador da assinatura, o plano e o histórico de cobrança.

Bases legais: execução do contrato (art. 7º, V) para o que faz a conta funcionar; cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) para registros fiscais e para os logs de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet; legítimo interesse (art. 7º, IX) para segurança, prevenção a fraude e melhoria do produto.

A JURISCAN consulta a API Pública do DataJud, base de dados processuais mantida pelo Conselho Nacional de Justiça e aberta por decisão do próprio CNJ. Dela vêm: número do processo, tribunal, classe, assunto, movimentações, valor da causa e as partes do processo — incluindo nome e documento do credor.

Esses dados são públicos na origem. O processo judicial é público por regra constitucional (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição), e o precatório é ato de execução contra a Fazenda Pública, publicado por dever de transparência do ente devedor. A JURISCAN não quebra sigilo, não acessa processo em segredo de justiça e não obtém dado por meio diverso do canal público.

Base legal: tratamento de dados tornados manifestamente públicos (art. 7º, §4º) e legítimo interesse (art. 7º, IX) — o interesse legítimo de identificar credores de créditos públicos para viabilizar a negociação desses créditos, atividade lícita e regulada. Não pedimos consentimento porque o consentimento não é a hipótese aplicável aqui; e afirmar que existe consentimento onde ele não existe seria a violação, não a proteção.

O que não fazemos: não vendemos listas de dados pessoais avulsas, não tratamos dados sensíveis na acepção do art. 5º, II, da LGPD, e não tratamos dado de criança ou adolescente de forma dirigida.

A pedido do cliente e mediante consumo de crédito, a JURISCAN consulta um bureau de dados cadastrais para localizar telefone e e-mail associados ao documento do credor. A consulta é individual e sob demanda: não há varredura em massa, nem enriquecimento automático de toda a base.

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX), com a finalidade específica de permitir o contato para uma proposta de cessão de crédito — um interesse do próprio credor, que na maioria dos casos desconhece as opções que tem sobre um crédito que levará anos para ser pago.

O credor pode se opor a esse tratamento a qualquer momento, pelo canal da seção 9, e nesse caso o dado é removido.

A JURISCAN usa um único cookie: o de sessão, que mantém o cliente autenticado. Ele é httpOnly — não é legível por JavaScript, o que o protege de roubo por script injetado — e é estritamente necessário para o funcionamento da área logada.

Não usamos cookies de análise, de publicidade ou de rastreamento. Não há Google Analytics, pixel de rede social, mapa de calor ou gravação de sessão no site ou na aplicação. É também por isso que não existe banner de cookies aqui: não haveria nada a consentir, e um banner que pede consentimento para o que é indispensável só treina as pessoas a clicar em aceitar sem ler.

Cada fornecedor abaixo recebe apenas o necessário para a finalidade declarada. Nenhum deles é autorizado a usar os dados para finalidade própria.

Transferência internacional. Parte da infraestrutura fica nos Estados Unidos, como indicado na tabela. Essas transferências se apoiam nas hipóteses do art. 33 da LGPD — cláusulas contratuais dos próprios fornecedores e necessidade para a execução do contrato com o cliente.

Também compartilhamos dados quando houver ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Nesse caso, informamos o titular sempre que a lei permitir.

Conta do cliente: enquanto a assinatura existir. Após o encerramento, os dados de cadastro e uso são mantidos por até 5 anos, prazo da prescrição das pretensões comerciais e da guarda fiscal (art. 7º, II).

Registros de acesso: 6 meses, na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet.

Dados processuais públicos: mantidos enquanto necessários à finalidade, e atualizados a partir da fonte. Removidos antes disso quando houver pedido de oposição do titular, na forma da seção 9.

As medidas abaixo estão implementadas, não planejadas:

• Tráfego exclusivamente por HTTPS, com HSTS — o navegador é instruído a nunca tentar conexão em texto claro.
• Senha armazenada como hash. Ninguém na JURISCAN consegue ler a senha de um cliente.
• Sessão em cookie httpOnly, fora do alcance de JavaScript.
• Limite de tentativas no login, contra ataque de força bruta.
• Cabeçalhos de proteção do navegador contra clickjacking, injeção de base e envio de formulário para domínio estranho.
• Dados de cada assinante isolados por conta: plano, cota e limite são resolvidos no servidor e não podem ser alterados pelo navegador.
• Monitoramento de erro configurado para não enviar dados pessoais ao serviço de diagnóstico.

Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, na forma do art. 48.

A LGPD garante os direitos abaixo a qualquer titular — cliente ou não. Para exercê-los, escreva para suportejuriscan@gmail.com ou fale pelo WhatsApp. Respondemos em até 15 dias.

Encarregado (DPO), na forma do art. 41 da LGPD: Rodrigo Fabrício Velozo, fundador da JURISCAN.

Contato: suportejuriscan@gmail.com.

O titular também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Quando esta política mudar, a data de vigência no topo muda junto, e alterações relevantes são comunicadas por e-mail aos clientes ativos. Versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido — uma política que muda sem deixar rastro não serve como compromisso.