Termos de Uso

A JURISCAN é uma plataforma de software que consulta bases públicas do Poder Judiciário, organiza os resultados, identifica credores de precatórios e RPVs e entrega esses dados em tela, planilha e API.

A JURISCAN não é escritório de advocacia e não exerce atividade privativa de advogado. Nada na plataforma — incluindo as análises e documentos gerados por inteligência artificial — constitui parecer, consulta ou orientação jurídica. Esses textos são apoio à leitura de informação pública e devem ser conferidos por profissional habilitado antes de qualquer decisão.

A JURISCAN também não intermedia a negociação: não é parte, corretora ou garantidora da cessão de crédito. Não recebe comissão sobre negócio fechado e não responde pelo resultado dele.

Para usar a plataforma é preciso criar conta com dados verdadeiros. O cliente é responsável por manter a senha em sigilo e responde por tudo o que for feito com as suas credenciais.

Cada assinatura corresponde a um usuário. A plataforma não oferece conta com múltiplos usuários, e o compartilhamento de credencial é motivo de suspensão.

A JURISCAN pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, informando o motivo. Havendo valor pago pelo período restante, ele é devolvido proporcionalmente, salvo em caso de fraude.

Novas contas recebem 7 dias de teste com acesso de nível Enterprise. O teste não exige cartão de crédito e não vira cobrança automática: ao fim do período o acesso simplesmente cessa até que um plano seja contratado.

O teste destina-se à avaliação do produto. Criar contas sucessivas para renovar o período gratuito é uso indevido e pode levar ao bloqueio.

Os planos vigentes, seus preços e seus limites mensais são estes:

A cobrança é mensal e sem fidelidade, processada pelo Stripe e renovada automaticamente enquanto a assinatura estiver ativa. O preço contratado permanece o mesmo durante o vínculo; reajustes são comunicados com 30 dias de antecedência e só valem para os ciclos seguintes, cabendo ao cliente cancelar antes se não concordar.

Os limites são por mês-calendário e não acumulam: o que não foi usado não passa para o mês seguinte. Alcançado o teto, o cliente pode migrar de plano a qualquer momento, com cobrança proporcional feita pelo Stripe.

Em caso de falha no pagamento, a JURISCAN mantém o acesso por um período de tolerância e tenta nova cobrança antes de suspender.

Localizar telefone e e-mail de um credor consome crédito de contato. Cada plano já inclui uma franquia mensal, indicada na tabela acima, e créditos adicionais podem ser comprados avulsos.

Créditos não expiram e acumulam de um mês para o outro — tanto os da franquia quanto os comprados. Só há consumo quando a busca retorna contato: consulta que não encontra nada não debita crédito.

Créditos comprados e não utilizados não são convertidos em dinheiro no cancelamento, salvo o direito de arrependimento da seção 6.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa e sem carência. O acesso continua até o fim do ciclo já pago — não há cobrança do ciclo seguinte.

Arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Como a contratação é feita pela internet, o cliente pode desistir em até 7 dias corridos contados do primeiro pagamento, com devolução integral do valor, bastando pedir por qualquer dos canais da seção 12.

Passado esse prazo, os valores do ciclo em curso não são devolvidos, porque o serviço esteve disponível durante ele. Isso não afasta o reembolso quando a indisponibilidade for imputável à JURISCAN.

Os dados processuais vêm da API Pública do DataJud, base mantida pelo Conselho Nacional de Justiça e alimentada pelos próprios tribunais. A JURISCAN consulta, organiza e interpreta essa base — não a produz.

Por isso, atraso de publicação, lacuna, duplicidade ou inconsistência existente na fonte não constitui defeito do serviço. Há tribunais que não publicam o movimento que confirma a expedição de um precatório; nesses casos a plataforma informa a limitação em vez de omiti-la, e a medição por tribunal está publicada, com data e método, em juriscan.com.br/cobertura.

As classificações produzidas pela plataforma — score, régua de maturação, probabilidade de expedição — são estimativas estatísticas de priorização, calculadas sobre o histórico da base pública. Servem para ordenar o que olhar primeiro. Não são previsão de pagamento, não garantem que a expedição ocorrerá e não substituem a conferência do processo.

A conferência do dado antes de qualquer proposta é responsabilidade do cliente. O número do processo é publicado em todas as telas e exportações justamente para permitir essa conferência na fonte.

A JURISCAN trabalha para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não oferece garantia contratual de tempo de atividade (SLA) nos planos publicados. Pode haver indisponibilidade por manutenção, por incidente ou por falha dos serviços de terceiros dos quais a plataforma depende — inclusive a própria API do CNJ, cuja instabilidade está fora do nosso controle.

Manutenções programadas com impacto relevante são comunicadas por e-mail com antecedência sempre que possível.

Esta é a obrigação mais importante destes Termos.

A partir do momento em que o cliente exporta um lead, ele se torna controlador daquele dado pessoal para os fins da LGPD. A mensagem enviada, o canal usado, a frequência do contato e o conteúdo da proposta são responsabilidade exclusiva dele.

O cliente se obriga a:

• identificar-se com clareza ao abordar o credor, informando quem é e de onde obteve a informação, se perguntado;
• atender ao pedido de quem não quiser mais ser contatado, e não reabordar essa pessoa;
• não apresentar a proposta como se fosse ato do tribunal, do ente devedor ou de qualquer órgão público;
• respeitar a legislação aplicável à cessão de crédito e à proteção de dados.

O cliente indenizará a JURISCAN por prejuízo decorrente do descumprimento desta seção, inclusive por reclamação de titular ou autuação de autoridade motivada pela sua abordagem.

• Compartilhar credenciais ou permitir que terceiro use a conta. Cada assinatura corresponde a um usuário.
• Revender, redistribuir ou licenciar a base de dados extraída da plataforma, no todo ou em parte substancial.
• Extrair conteúdo da plataforma por robô, script ou automação não autorizada. Quem precisa de acesso programático tem a API REST inclusa no plano.
• Usar os dados de credores para finalidade diversa da negociação de créditos judiciais — em especial, para disparo de mensagem em massa sem relação com o crédito.
• Tentar contornar limites de plano, cota ou crédito, por qualquer meio.
• Usar a plataforma para fim ilícito, ou de modo que exponha a JURISCAN a responsabilidade perante o titular dos dados.

O software, a marca JURISCAN, a interface, os modelos de score e as curvas de maturação são de titularidade da JURISCAN. A assinatura concede licença de uso durante a vigência do plano — não transfere propriedade nem autoriza cópia ou obra derivada.

Os dados processuais públicos, em si, não pertencem à JURISCAN nem ao cliente: são públicos na origem. O que é licenciado é o acesso à plataforma e ao trabalho de coleta, organização e classificação.

Limitação. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da JURISCAN por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. A JURISCAN não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou dano indireto — inclusive por negócio não fechado, crédito não adquirido ou proposta recusada.

Nenhuma cláusula destes Termos afasta responsabilidade por dolo ou por direito que a lei declare irrenunciável.

Alterações relevantes destes Termos são comunicadas por e-mail aos clientes ativos com 30 dias de antecedência, e a data de vigência no topo desta página muda junto. Continuar usando a plataforma após esse prazo significa concordar com a nova versão; quem não concordar pode cancelar sem ônus.

Contato: suportejuriscan@gmail.com ou WhatsApp. A plataforma é operada por Rodrigo Fabrício Velozo, no Brasil.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, ressalvado o foro do domicílio do cliente nas hipóteses em que a lei assim determinar.